Dúvidas Frequentes
Esclarecimentos sobre isenção de IR por doença grave, divórcio, pensão alimentícia, inventário e muito mais. Para análise do seu caso específico, entre em contato.
Especialidade
Isenção de Imposto de Renda por doença grave para aposentados, reservistas e pensionistas.
Trata-se de direito garantido pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988. Os aposentados, reservistas e pensionistas têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria pública e privada, reserva e pensão recebida, para custear despesas com tratamento médico, exames e medicamentos.
A Receita Federal reconhece as seguintes moléstias graves (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88): moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.
Na via judicial, dispensa-se o laudo médico oficial quando a doença estiver demonstrada por outros meios de prova. Documentos médicos como laudos particulares, exames e relatórios de especialistas podem ser suficientes para embasar o pedido.
Sim. A isenção não depende da doença estar ativa. Mesmo que o contribuinte tenha se recuperado, o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos durante o período da doença se mantém.
O prazo prescricional é de 5 anos. Isso significa que é possível requerer a restituição dos valores de Imposto de Renda pagos indevidamente nos últimos 5 anos, além da isenção para os meses futuros.
Não. A isenção aplica-se exclusivamente aos proventos de aposentadoria, reserva ou pensão. Não abrange o salário de quem ainda está na ativa.
Depende do momento do diagnóstico:
Diagnóstico anterior à aposentadoria: A isenção vale a partir do dia em que o contribuinte se aposenta, entra na reserva/reforma ou passa a receber pensão.
Diagnóstico posterior à aposentadoria: A isenção vale a partir da data exata do diagnóstico informada no laudo médico.
Especialidade
Divórcio, guarda, alimentos, inventário e planejamento sucessório.
Não. Dependendo das circunstâncias e do caso concreto, o divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial diretamente em cartório. Isso é possível quando não há filhos menores ou incapazes e ambos os cônjuges estão de acordo. Em ambos os casos, a presença de advogado é obrigatória.
Não. Da mesma forma que o divórcio, o inventário também pode ser realizado extrajudicialmente diretamente no cartório, com a presença obrigatória de um advogado ou defensor público. A possibilidade depende da análise do caso concreto, especialmente da existência de herdeiros menores ou incapazes e da concordância de todos os herdeiros.
Para o inventário extrajudicial, é necessário constar formalmente como filho na certidão de nascimento. Sem o reconhecimento formal da filiação, o herdeiro não poderá ser habilitado no inventário por essa via, sendo necessário antes o reconhecimento judicial da paternidade.
A pensão alimentícia é fixada pelo trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Pode ser revista quando houver mudança real e comprovada na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga — ou seja, quando houver modificação na situação financeira de qualquer das partes. Não há prazo mínimo entre as revisões.
Via de regra, a guarda é compartilhada: os pais dividem a responsabilidade e as decisões sobre a vida da criança. Compartilhar a guarda não significa que a criança divide o tempo igualmente entre as casas. A criança manterá uma residência principal com um dos pais para garantir estabilidade na rotina. O compartilhamento refere-se às decisões, não necessariamente ao tempo de convivência.
A lei não define uma idade específica. A partir dos 12 anos, a opinião do adolescente ganha maior relevância e o juiz passa a considerar seu consentimento e vontade com mais atenção. No entanto, ouvir o adolescente não significa que o juiz acatará o desejo se ele não for o mais adequado ao seu bem-estar e desenvolvimento.
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